background

Blog

Lei da Liberdade Econômica é sancionada

27 de Setembro de 2019 | | Geral
Lei da Liberdade Econômica é sancionada

Norma prevê simplificação do eSocial e do Bloco K, mas empresas devem continuar atendendo às obrigações até que sejam oficialmente substituídas

 

Dia 20, foi publicada a Lei nº 13.874/19, mais conhecida por Lei da Liberdade Econômica. Resultante da Medida Provisória (MP) nº 881/19, a norma visa desburocratizar a atividade empresarial pela simplificação de diversos processos, como a abertura e o encerramento de empresas.

Veja as principais mudanças introduzidas pela nova lei, que já está em vigor.

1. Desburocratização

• A criação da sociedade limitada unipessoal permite a constituição de empresas de responsabilidade limitada por uma única pessoa, sem necessidade de sócios ou de ter 100 salários mínimos para integralizar o capital de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eirili).

• Atividades de baixo risco, definidas por lei municipal, estadual, distrital ou pela Resolução CGSIM nº 51/19, ficam dispensadas da exigência de alvarás de funcionamento, ambiental e sanitário.

• Sindicatos e poder público não podem interferir no horário de funcionamento das empresas, desde que esteja de acordo com a legislação trabalhista e com normas relativas à poluição sonora, perturbação de sossego e direito de vizinhança.

• Abertura de empresas será feita em até dois dias em caso de aprovação da consulta prévia de nome e endereço e de adoção de contrato societário padronizado.

• Licenças e alvarás serão aprovados automaticamente quando o órgão da administração federal não se manifestar no prazo fixado para análise do pedido.

• Documentos arquivados em microfilme ou meio digital terão validade reconhecida.

• Exigência de certidões não previstas em lei fica proibida.

• Certidões de nascimento e óbito não podem ter prazo de validade.

• Funcionários públicos podem autenticar documentos por meio da comparação entre a cópia e o documento original.

• Advogados ou contadores podem declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.

2. Alterações das normas trabalhistas

• Instituição da Carteira de Trabalho Digital (veja Carteira de trabalho digital já está regulamentada).

• Dispensa do registro de ponto para empresas com até 20 empregados. Antes, esse limite era de 10 empregados.

• Exigência de registro de jornada para trabalho realizado fora do estabelecimento.

• Autorização para registrar apenas as situações em que a jornada de trabalho regular é alterada, como no caso de atrasos, faltas, afastamentos e horas extras. O controle de ponto por exceção precisa ser pactuado em acordo individual ou coletivo ou, ainda, em convenção coletiva de trabalho.

3. Fim do eSocial e Bloco K

Exigências serão simplificadas. Até a implantação das novas versões, porém, as empresas obrigadas a apresentar o eSocial e o Bloco K devem continuar enviando as informações regularmente.

4. Outros pontos

A norma ainda estabelece critérios para a desconsideração da personalidade jurídica, introduz no Código Civil os parâmetros para interpretação de contratos e impede o Poder Público de restringir a exploração de atividade econômica.

 

Posts recentes

Segurados obrigatórios e facultativos da Previdência Social
14 de Fevereiro de 2020
Segurados obrigatórios e facultativos da Previdência Social
Leia mais...
Descontos no salário do trabalhador
14 de Fevereiro de 2020
Descontos no salário do trabalhador
Leia mais...
Corrigida tabela da previdência válida a partir de março
14 de Fevereiro de 2020
Corrigida tabela da previdência válida a partir de março
Leia mais...
Novo valor do salário mínimo já está em vigor
14 de Fevereiro de 2020
Novo valor do salário mínimo já está em vigor
Leia mais...
O que fazer com os resíduos da construção civíl?
05 de Fevereiro de 2020
O que fazer com os resíduos da construção civíl?
Leia mais...
Você sabe como realizar o descarte de lixo eletrônico?
05 de Fevereiro de 2020
Você sabe como realizar o descarte de lixo eletrônico?
Leia mais...
Informe de rendimentos tem de ser entregue até o fim do mês
29 de Janeiro de 2020
Informe de rendimentos tem de ser entregue até o fim do mês
Leia mais...
Débitos com FGTS impedem retirada de pró-labore
29 de Janeiro de 2020
Débitos com FGTS impedem retirada de pró-labore
Leia mais...
Divulgadas novas tabelas de contribuição previdenciária
29 de Janeiro de 2020
Divulgadas novas tabelas de contribuição previdenciária
Leia mais...
Norma esclarece regras do contrato de trabalho verde e amarelo
29 de Janeiro de 2020
Norma esclarece regras do contrato de trabalho verde e amarelo
Leia mais...
Juros do cheque especial agora têm teto
19 de Dezembro de 2019
Juros do cheque especial agora têm teto
Leia mais...
Engajamento Social: Conheça as 3 vantagens de estimulá-lo na sua empresa
05 de Dezembro de 2019
Engajamento Social: Conheça as 3 vantagens de estimulá-lo na sua empresa
Leia mais...
Adiado prazo para contestação do FAP
04 de Dezembro de 2019
Adiado prazo para contestação do FAP
Leia mais...
PGFN disciplina transação tributária
04 de Dezembro de 2019
PGFN disciplina transação tributária
Leia mais...
Receita define regras para apresentação da Dirf 2020
04 de Dezembro de 2019
Receita define regras para apresentação da Dirf 2020
Leia mais...
Receita convoca devedores de IRRF a regularizarem pendências
27 de Novembro de 2019
Receita convoca devedores de IRRF a regularizarem pendências
Leia mais...
Prazo Imposto de Renda 2020: Cronograma, Lotes e Entrega
27 de Novembro de 2019
Prazo Imposto de Renda 2020: Cronograma, Lotes e Entrega
Leia mais...
Reforma da Previdência aguarda promulgação
27 de Novembro de 2019
Reforma da Previdência aguarda promulgação
Leia mais...
Mais uma obrigação substituída pelo eSocial
27 de Novembro de 2019
Mais uma obrigação substituída pelo eSocial
Leia mais...
Primeira parcela do 13º salário tem de ser paga até dia 29
22 de Novembro de 2019
Primeira parcela do 13º salário tem de ser paga até dia 29
Leia mais...
Receita convoca devedores de IRRF a regularizarem pendências
22 de Novembro de 2019
Receita convoca devedores de IRRF a regularizarem pendências
Leia mais...
Reforma da Previdência aguarda promulgação
22 de Novembro de 2019
Reforma da Previdência aguarda promulgação
Leia mais...
Mais uma obrigação substituída pelo eSocial
22 de Novembro de 2019
Mais uma obrigação substituída pelo eSocial
Leia mais...
5 tipos de doações que você pode fazer
07 de Novembro de 2019
5 tipos de doações que você pode fazer
Leia mais...
MP disciplina negociação entre fisco e contribuintes
24 de Outubro de 2019
MP disciplina negociação entre fisco e contribuintes
Leia mais...
Receita valida armazenamento digital de documentos
24 de Outubro de 2019
Receita valida armazenamento digital de documentos
Leia mais...
Parcelamento de débitos do FGTS tem novas regras
24 de Outubro de 2019
Parcelamento de débitos do FGTS tem novas regras
Leia mais...
Receita consolida normas sobre PIS/Pasep e Cofins
24 de Outubro de 2019
Receita consolida normas sobre PIS/Pasep e Cofins
Leia mais...
Norma disciplina o trabalho temporário
24 de Outubro de 2019
Norma disciplina o trabalho temporário
Leia mais...
eSocial elimina Caged e Rais a partir do ano que vem
24 de Outubro de 2019
eSocial elimina Caged e Rais a partir do ano que vem
Leia mais...
Adicionais de periculosidade e insalubridade não se acumulam
24 de Outubro de 2019
Adicionais de periculosidade e insalubridade não se acumulam
Leia mais...
Duas normas disciplinam a nova forma de publicações das SAs
24 de Outubro de 2019
Duas normas disciplinam a nova forma de publicações das SAs
Leia mais...
Índices do FAP já estão disponíveis para consulta
24 de Outubro de 2019
Índices do FAP já estão disponíveis para consulta
Leia mais...
Vantagens em comprar no Comércio Local
04 de Outubro de 2019
Vantagens em comprar no Comércio Local
Leia mais...
Outras três normas regulamentadoras são alteradas
27 de Setembro de 2019
Outras três normas regulamentadoras são alteradas
Leia mais...
Carteira de trabalho digital já está regulamentada
27 de Setembro de 2019
Carteira de trabalho digital já está regulamentada
Leia mais...
Conheça os direitos do trabalhador que é pai
11 de Setembro de 2019
Conheça os direitos do trabalhador que é pai
Leia mais...
Para STF, acidente em atividade de risco motiva indenização
11 de Setembro de 2019
Para STF, acidente em atividade de risco motiva indenização
Leia mais...
MP da Liberdade Econômica aguarda sanção
10 de Setembro de 2019
MP da Liberdade Econômica aguarda sanção
Leia mais...
3 dicas para exercer a cidadania dentro e fora da empresa
10 de Setembro de 2019
3 dicas para exercer a cidadania dentro e fora da empresa
Leia mais...
Receita adia DCTFWeb para o Grupo 3 do eSocial
10 de Setembro de 2019
Receita adia DCTFWeb para o Grupo 3 do eSocial
Leia mais...
A importância da Cultura Organizacional em uma empresa
06 de Agosto de 2019
A importância da Cultura Organizacional em uma empresa
Leia mais...
Saques de FGTS são liberados pelo Governo
06 de Agosto de 2019
Saques de FGTS são liberados pelo Governo
Leia mais...
Nota comunica adiamento do eSocial para pequenas empresas
04 de Julho de 2019
Nota comunica adiamento do eSocial para pequenas empresas
Leia mais...
Contribuição sindical volta a ser descontada em folha
04 de Julho de 2019
Contribuição sindical volta a ser descontada em folha
Leia mais...
Mais seis atividades podem trabalhar aos domingos e feriados
04 de Julho de 2019
Mais seis atividades podem trabalhar aos domingos e feriados
Leia mais...
Onboarding para clientes contábeis – sua importância e por onde começar
04 de Julho de 2019
Onboarding para clientes contábeis – sua importância e por onde começar
Leia mais...
Segurança da informação: como proteger os dados na sua empresa contábil
04 de Julho de 2019
Segurança da informação: como proteger os dados na sua empresa contábil
Leia mais...
Rio Grande do Sul divulga valor dos pisos estaduais
10 de Junho de 2019
Rio Grande do Sul divulga valor dos pisos estaduais
Leia mais...
Receita esclarece conceito de prêmio por desempenho superior
10 de Junho de 2019
Receita esclarece conceito de prêmio por desempenho superior
Leia mais...
STF proíbe grávidas e lactantes em atividades insalubres
10 de Junho de 2019
STF proíbe grávidas e lactantes em atividades insalubres
Leia mais...
Registro automático de empresas é disciplinado
10 de Junho de 2019
Registro automático de empresas é disciplinado
Leia mais...
DCTFWeb/FGTS para grupo 2 do eSocial só a partir de novembro
10 de Junho de 2019
DCTFWeb/FGTS para grupo 2 do eSocial só a partir de novembro
Leia mais...
Diferença entre Interrupção e Suspensão do contrato de trabalho
26 de Março de 2019
Diferença entre Interrupção e Suspensão do contrato de trabalho
Leia mais...
Declaração do Imposto de Renda pode ser entregue a partir de hoje
07 de Março de 2019
Declaração do Imposto de Renda pode ser entregue a partir de hoje
Leia mais...
Devedores do FGTS ficam sem empréstimos com Recursos Públicos
18 de Janeiro de 2019
Devedores do FGTS ficam sem empréstimos com Recursos Públicos
Leia mais...
Empresas já podem agendar opção pelo Simples Nacional
03 de Dezembro de 2018
Empresas já podem agendar opção pelo Simples Nacional
Leia mais...
É Hora de Pensar no Regime Tributário de Sua Empresa
29 de Novembro de 2018
É Hora de Pensar no Regime Tributário de Sua Empresa
Leia mais...
Prazo para pagar a Primeira Parcela do 13º termina dia 30
19 de Novembro de 2018
Prazo para pagar a Primeira Parcela do 13º termina dia 30
Leia mais...
Ministério do Trabalho normatiza temas da reforma trabalhista
11 de Junho de 2018
Ministério do Trabalho normatiza temas da reforma trabalhista
Leia mais...
Comitê gestor consolida regras do simples nacional
11 de Junho de 2018
Comitê gestor consolida regras do simples nacional
Leia mais...
PGFN adia aplicação do bloqueio de bens sem ordem judicial
19 de Fevereiro de 2018
PGFN adia aplicação do bloqueio de bens sem ordem judicial
Leia mais...
Migração para NF-e 4.0 tem de ser feita até julho
19 de Fevereiro de 2018
Migração para NF-e 4.0 tem de ser feita até julho
Leia mais...
STF nega modulação da constitucionalidade do FUNRURAL
19 de Fevereiro de 2018
STF nega modulação da constitucionalidade do FUNRURAL
Leia mais...