Prorrogação de Benefícios Fiscais através do Convênio ICMS nº 226/2023
O Convênio ICMS nº 226/2023 prorroga benefícios fiscais previstos em diversos convênios ICMS. O Convênio ICMS nº 1/99 é estendido até 31/12/2024, enquanto outros, como os Convênios nº 52/91, 116/98 e 87/2002, são prorrogados até 30/04/2026. Essa medida impacta diretamente empresas que se beneficiam desses incentivos, exigindo planejamento para aproveitar as oportunidades dentro dos prazos estabelecidos.
ICMS-ST/RJ: Novas Regras entram em vigor em maio
A Resolução SEFAZ nº 578/2023 traz mudanças importantes para o ICMS-ST a partir de maio de 2024. Empresas do regime normal e do Simples Nacional devem seguir novos procedimentos para complemento e restituição do imposto. Essas atualizações incluem novas regras para emissão de NF-e e NFC-e, além da criação do Registro de Apuração do ICMS-ST para optantes do Simples Nacional. Para entrar em conformidade fiscal, consulte a resolução aqui.
ICMS/SP: Alteração do IVA-ST para pneumáticos e protetores de borracha
A Portaria SER/Sefaz nº 15/2024, em vigor a partir de 01/05/2024, atualiza os valores do IVA-ST para saída de pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha em SP. Essa mudança, estabelecida até 31/01/2027, afeta a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, conforme o art. 311 do RICMS/SP. Confira atualizações para operações relacionadas a esses produtos aqui.
ICMS/RS: Projeto para prestação de informações tributárias está em progresso
Está em avanço o projeto piloto para simplificar a prestação de informações sobre o ajuste da substituição tributária. Com a simplificação dos processos, espera-se reduzir custos operacionais e evitar possíveis erros, melhorando o ambiente de negócios e estimulando o desenvolvimento econômico regional.
Nova atualização do programa da ECD está disponível
Publicada a versão 10.2.0 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD). A nova versão inclui alterações como melhorias no desempenho do programa em casos de validação e correção do erro presente na importação de arquivos rtf para registro J800. Confira as atualizações aqui.
Fonte: e-Auditoria
